Buscas alternativas:
instituir* » institui*, instituido*, instituto*
infraconstituidalais* » infraconstitucionais*
constituemnte* » constituinte*, constituent*, constituents*
Resultados 1 - 20 de 31
Publicado em 2021
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2018
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação