Buscas alternativas:
instituidao* » instituicao*, instituido*, instituida*
infraconstitutional* » infraconstitucional*, infraconstitucionais*, inconstitucional*
constituintera* » constituinte*, constituintes*, constituira*
Resultados 1 - 17 de 17
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação