Buscas alternativas:
instituido* » instituicao*, instituto*, institui*
constituinte* » constituicao*
constituintedo* » constituicaodo*, constituintes*, constituindo*, constituido*
infraconstituirl* » infraconstitucional*, infraconstitutional*
Resultados 1 - 20 de 29
Publicado em 2023
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2014
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação