Buscas alternativas:
autos » autor
instituido* » instituicao*, instituto*, institui*
instituir* » institui*, instituto*
infraconstituemal* » infraconstitucional*, infraconstitutional*
Resultados 1 - 20 de 26
Publicado em 2023
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação