Buscas alternativas:
autos » autor
instituidora* » instituidor*, instituido*, instituida*
constituinte* » constituicao*
infraconstituiralais* » infraconstitucionais*
Resultados 1 - 13 de 13
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação