Buscas alternativas:
instituinte* » instituintes*, constituinte*, institute*
reconstituinte* » constituinte*, reconstituindo*, constituintes*
infraconstitutional* » infraconstitucional*, infraconstitucionais*, inconstitucional*
Resultados 1 - 18 de 18
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação