Buscas alternativas:
autos » autor
instituir* » institui*, instituido*, instituto*
constituinte* » constituicao*, instituinte*, constituicaonte*, constitutionnte*
inconstitutionaisais* » inconstitucionais*, inconstitucionalidades*, inconstitucionalidade*
constitui* » institui*, constituicao*, constitution*
Resultados 1 - 20 de 48
Publicado em 2014
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2018
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2004
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação