Buscas alternativas:
instituir* » institui*, instituido*, constituir*
constituinteda* » constituinte*, constituintes*, constituida*
infraconstitutionalely* » infraconstitutional*, infraconstitucional*, infraconstitucionalmente*
Resultados 1 - 20 de 34
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2017
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação