Buscas alternativas:
instituira* » instituirao*, instituiram*, instituir*
constitui* » constituir*, institui*, constituicao*
infraconstituirral* » infraconstituirrral*, infrainstituirral*, infraconstituicaorral*, infraconstitucional*, infraconstitutional*, infraconstitucionais*
constituyentes* » constituyente*, constituintes*, constituents*
Resultados 1 - 20 de 39
Publicado em 2021
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2004
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2006
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação