Buscas alternativas:
autos » autor
instituira* » instituir*, instituida*, instituicao*
instituido* » instituicao*, instituto*, institui*
infraconstituemal* » infraconstitucional*, infraconstitutional*
constituintecao* » constituicao*, constituinte*, constituintes*
Resultados 1 - 20 de 23
Publicado em 2023
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação