Buscas alternativas:
instituirao* » instituicao*, constituirao*, instituir*
constitui* » constituir*, institui*, constituicao*
infraconstituinteralais* » infraconstituirnteralais*, infrainstituinteralais*, infraconstituicaonteralais*
instituido* » instituicao*, instituto*, institui*
Resultados 1 - 20 de 41
Publicado em 2023
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação