Buscas alternativas:
autos » autor
instituir* » institui*, instituido*
infraconstituidalais* » infraconstitucionais*, infraconstituidolais*, infraconstituicaolais*, infraconstituilais*
constituida* » constituido*, constituicao*, constitui*
Resultados 1 - 20 de 27
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2004
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2006
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação