Buscas alternativas:
autos » autor
reinstituinte* » reconstituinte*, instituintes*, reinstituicao*
constituinte* » constituicao*, instituinte*, constituicaonte*, constitutionnte*
infraconstitutional* » infraconstitucional*, infraconstitucionais*, inconstitucional*
constitui* » institui*, constituicao*, constitution*
Resultados 1 - 20 de 40
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2004
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2021
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2006
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação