Buscas alternativas:
restituidos* » instituidos*, constituidos*, substituidos*
constituirntes* » constituintes*, constituinte*, constituyentes*, constituirrntes*, instituirntes*, constituicaorntes*
infraconstituiral* » infraconstitucional*, infraconstitutional*, infraconstitucionais*, infraconstituirral*, infrainstituiral*, infraconstituicaoral*
constitui* » constituir*, institui*, constituicao*
Resultados 1 - 20 de 39
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2004
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2021
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2006
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação