Buscas alternativas:
substitui* » substituir*, substituto*, substituta*
constituinte* » constituicao*
constituintera* » constituicaora*, constituintes*, constituira*, constiuinte*
constitucionais* » constitucional*
Resultados 1 - 20 de 43
Publicado em 2021
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2004
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2023
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação