Buscas alternativas:
autos » autor
substituicao* » constituicao*, substitui*, instituicao*
constitui* » institui*, constituicao*, constituinte*
constituirrao* » instituirrao*, constituicaorrao*, constituinterrao*, constituirao*, constituicao*, constituira*
infraconstitutional* » infraconstitucional*, infraconstitucionais*, inconstitucional*
Resultados 1 - 20 de 45
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2006
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2004
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2021
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação