Buscas alternativas:
constituir* » constituicao*, constituinte*
infraconstituemal* » infraconstitucional*, infraconstitutional*
inconstitucionalidade* » constitucionalidade*
Resultados 1 - 9 de 9
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2004
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2006
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação