Buscas alternativas:
autos » autor
constituir* » constitui*, instituir*, constituem*
inconstitutionalalaes* » inconstitucionalidades*, unconstitutionalities*, insconstitucionalidades*
Resultados 1 - 7 de 7
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2004
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2006
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação