Buscas alternativas:
instituido* » instituicao*, instituto*, institui*
infraconstitutionaisais* » infraconstitucionais*, infraconstitutional*
inconstitucionalalaes* » inconstitucionalidades*, insconstitucionalidades*, inconstitucionalidade*
Resultados 1 - 20 de 35
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2017
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2023
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação