Estudos de direito penal e processo penal

.Parte criminal do código de trânsito brasileiro .Honorários advocatícios na ação penal privada .Princípios da presunção de inocência .Tortura .Arma de brinquedo .Citação por edital e suspensão do processo .Crime organizado e juiz inquisidor .Jogo do Bicho .Liberdade de imprensa .Pena de multa .Dire...

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Tipo de documento: Livro
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 1999
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Resumo: .Parte criminal do código de trânsito brasileiro .Honorários advocatícios na ação penal privada .Princípios da presunção de inocência .Tortura .Arma de brinquedo .Citação por edital e suspensão do processo .Crime organizado e juiz inquisidor .Jogo do Bicho .Liberdade de imprensa .Pena de multa .Direito de apelar e prisão cautelar
ISBN: 8520316506