Mandado de segurança
Notas gerais "Conforme a Lei 13.676/2018, que trata da sustentação oral no julgamento do mandado de segurança. Atualização doutrinária e jurisprudencial. Novo capítulo : multa e medidas atípicas no MS. Análise de enunciados do FPPC e do FNPP"--Capa. Notícia histórica : utilização do MS no...
| Tipo de documento: | Livro |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JusPODIVM
2018
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