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85.7387.9076 Abuso de poder nas eleições Garcia, Emerson Lumen Juris Livro 3. ed., rev. ampl. e atual. de acordo com a lei n. 11.300 de 10/5/2006. Resumo:Analisa o abuso de poder, e estuda o abuso de direito na esfera privada e o abuso de poder no âmbito administrativo. Identifica os princípios da potencialidade e da impersonalidade. Examina os diferentes instrumentos disponíveis para a coibição do abuso, tais como: a ação de impugnação ao registro, a investigação judicial eleitoral, o recurso contra a expedição de diploma e a ação de impugnação de mandato. Traz comentários sobre a ação rescisória eleitoral. 2020-03-16T00:00:00Z 2006 https://alexandria.dpu.def.br/pesquisa/titulo.jsf?codigo=3580 source
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Defensoria Pública da União
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Português
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3. ed., rev. ampl. e atual. de acordo com a lei n. 11.300 de 10/5/2006.
Resumo:Analisa o abuso de poder, e estuda o abuso de direito na esfera privada e o abuso de poder no âmbito administrativo. Identifica os princípios da potencialidade e da impersonalidade. Examina os diferentes instrumentos disponíveis para a coibição do abuso, tais como: a ação de impugnação ao registro, a investigação judicial eleitoral, o recurso contra a expedição de diploma e a ação de impugnação de mandato. Traz comentários sobre a ação rescisória eleitoral.
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2006
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