O abuso de poder no procedimento eletivo
I. Abuso de Poder. 1. Introdução. 2. Princípio da potencialidade. 3. Princípio da impersonalidade. 4. Da Casuística. 5. Tentativa. 6. Responsabilidade penal. 7. Meios de coibição ao abuso. II. Ação de Impugnação ao Registro. 8. Introdução. 9. Prazo. Preclusão. 10. Competência. 11. Legitimidade ativa...
| Autor principal: | Garcia, Emerson |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
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