interdição no código de processo de 2015 e sua (in)compatibilização com o estatuto da pessoa com deficiência
A partir da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, alcança-se um novo paradigma relativo à capacidade das pessoas com deficiência. Com a nova orientação, edita-se o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que promoveu uma revolução no sistema das incapacidades, alterando...
| Outros Autores: | Lutzky, Daniela Courtes |
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| Tipo de documento: | Outro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
2018
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