| Resumo: |
O aumento da responsabilização judicial no Brasil, resultando no fenômeno da litigância dos direitos à saúde, tem suscitado um intenso debate entre estudiosos sem consenso sobre os impactos dessa judicialização nas políticas de saúde. Enquanto alguns argumentam que este processo representa um impacto positivo no desenvolvimento do direito à saúde e pode beneficiar indivíduos pobres e grupos marginalizados, outros postulam que este processo pode permitir que grupos privilegiados tenham acesso a medicamentos ou tratamentos caros, resultando numa distribuição injusta de cuidados de saúde. -gastos com cuidados.
No entanto, essa discussão sobre o contencioso sanitário no Brasil tem ocorrido principalmente através das lentes das ações individuais. Uma das afirmações desta dissertação é que o contencioso em saúde, particularmente de um tipo, nomeadamente o contencioso em saúde pública, tem sido cada vez mais utilizado no Brasil por meio de ações coletivas.
Assim, para investigar se o contencioso de direito público pode contribuir para melhorar o gozo dos direitos à saúde pelos membros mais pobres da sociedade no Brasil, a pesquisa se concentrará nas ações coletivas ajuizadas pelas Defensorias Públicas.
Existem algumas razões que justificam esta escolha. Primeiro, a Instituição da Defensoria Pública foi fortalecida nos últimos anos, assumindo uma posição notável em relação à proteção de grupos vulneráveis. Um reflexo desse processo está exemplificado na Emenda Constitucional nº 80 (de 04 de junho de 2014), que acrescentou a competência das Defensorias Públicas à promoção dos direitos humanos e à defesa dos direitos coletivos.
Em segundo lugar, a utilização de ações coletivas pelas Defensorias Públicas não é tradicional. Com efeito, a legitimidade da instituição para ajuizar ação civil pública foi concedida pela Lei Federal nº 11.448, de 2007. Esta é, sem dúvida, uma das razões pelas quais a literatura internacional sobre a adjudicação de direitos sociais no Brasil não discute a utilização de ações coletivas por as Defensorias Públicas. Consequentemente, as ações coletivas são examinadas através das ações movidas pelo Ministério Público enquanto as funções das Defensorias Públicas estão excessivamente relacionadas às ações individuais.
No entanto, preencher essa lacuna contribuirá para esclarecer alguns problemas identificados pelos estudiosos do contencioso de direitos sociais no Brasil, especialmente considerando que essa tendência de relacionar a atuação da Defensoria Pública com as ações individuais está mudando e revelando uma nova face para as ações coletivas. Além disso, o estudo demonstrará que não apenas novos atores estão surgindo, mas também que as ações judiciais em saúde vêm reivindicando cada vez mais mudanças ou uma efetiva implementação de políticas públicas.
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