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Art. 1º. O Art 7º, da Resolução nº 160, de 07 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º O arquivamento em razão de pretensão juridicamente inviável ou inviabilidade recursal será sempre fundamentado e comunicado ao assistido. “Parágrafo Único A impossibilidade de comunic...
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Boletim Eletrônico Interno da DPU
2022
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