aplicação de sanções disciplinares à luz da Teoria da Adequabilidade Normativa
O Direito brasileiro ainda prestigia concepções que endossam a unilateralidade do agir da Administração em relação ao servidor público. Exemplo disso é a aplicação das sanções disciplinares sem observância do art. 128 da Lei 8112/90, que instrumentaliza o princípio fundamental da individualização da...
| Tipo de documento: | Outro |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
200-
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| Resumo: |
O Direito brasileiro ainda prestigia concepções que endossam a unilateralidade do agir da Administração em relação ao servidor público. Exemplo disso é a aplicação das sanções disciplinares sem observância do art. 128 da Lei 8112/90, que instrumentaliza o princípio fundamental da individualização da pena, corolário do Estado Democrático de Direito. Esse artigo pretende demonstrar que a Teoria da Adequabilidade Normativa é imprescindível quando se trata de aplicação de penalidade disciplinar ao servidor público, uma vez que viabiliza a análise das peculiaridades do caso concreto e da culpabilidade, concluindo-se que não pode haver discricionariedade administrativa nesse caso, em razão do dever da Administração de buscar a penalidade mais adequada ao agente público infrator. |
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| ISBN: |
sem-isbn |