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aplicação de sanções disciplinares à luz da Teoria da Adequabilidade Normativa Thé, Anamaria de Freitas Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa Outro O Direito brasileiro ainda prestigia concepções que endossam a unilateralidade do agir da Administração em relação ao servidor público. Exemplo disso é a aplicação das sanções disciplinares sem observância do art. 128 da Lei 8112/90, que instrumentaliza o princípio fundamental da individualização da pena, corolário do Estado Democrático de Direito. Esse artigo pretende demonstrar que a Teoria da Adequabilidade Normativa é imprescindível quando se trata de aplicação de penalidade disciplinar ao servidor público, uma vez que viabiliza a análise das peculiaridades do caso concreto e da culpabilidade, concluindo-se que não pode haver discricionariedade administrativa nesse caso, em razão do dever da Administração de buscar a penalidade mais adequada ao agente público infrator. 2024-02-29T00:00:00Z 200-? por https://alexandria.dpu.def.br/pesquisa/titulo.jsf?codigo=4453 source
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| institution |
Defensoria Pública da União
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DPU
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| language |
Português
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O Direito brasileiro ainda prestigia concepções que endossam a unilateralidade do agir da Administração em relação ao servidor público. Exemplo disso é a aplicação das sanções disciplinares sem observância do art. 128 da Lei 8112/90, que instrumentaliza o princípio fundamental da individualização da pena, corolário do Estado Democrático de Direito. Esse artigo pretende demonstrar que a Teoria da Adequabilidade Normativa é imprescindível quando se trata de aplicação de penalidade disciplinar ao servidor público, uma vez que viabiliza a análise das peculiaridades do caso concreto e da culpabilidade, concluindo-se que não pode haver discricionariedade administrativa nesse caso, em razão do dever da Administração de buscar a penalidade mais adequada ao agente público infrator.
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Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
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| publishDate |
200-
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| url |
https://alexandria.dpu.def.br/pesquisa/titulo.jsf?codigo=4453
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| isbn |
sem-isbn
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1821145068815253504
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