Da possibilidade da aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica a sanções em sede do processo administrativo disciplinar
por: Pacheco, Manuel Flavio Saiol
Publicado em: ([s.d)
aplicação de sanções disciplinares à luz da Teoria da Adequabilidade Normativa
O Direito brasileiro ainda prestigia concepções que endossam a unilateralidade do agir da Administração em relação ao servidor público. Exemplo disso é a aplicação das sanções disciplinares sem observância do art. 128 da Lei 8112/90, que instrumentaliza o princípio fundamental da individualização da...
| Tipo de documento: | Outro |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
200-
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