102

Altera o art. 4ª, § 2º da Resolução nº 62/2012, que regulamenta as designações extraordinárias de Defensores Públicos Federais no âmbito da Defensoria Pública da União.

Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Diário Oficial da União 2014
Obter o texto integral: