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RESOLUÇÃO CSDPU Nº 46 DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 O Conselho Superior da Defensoria Pública da União, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 10, incisos I, XI e XII, da Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994, com as alterações da Lei Complementar nº 132, de 7 de outub...
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Boletim Eletrônico Interno da DPU
2010
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