Constituição cidadã : 24 anos de vigência
por: Valor, Carmen A. Melo de
Publicado em: (2016)
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Resolução 24 de 1º de agosto de 2007 O Conselho Superior da Defensoria Pública da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando a necessidade aprimorar o processo de avaliação do estágio probatório;...
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Diário Oficial da União
2007
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