A assistência social e os direitos humanos
por: Calenzani, Marilene Lima
Publicado em: (2010)
judicialização do direito à assistência social
A redemocratização garantida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, impulsionou mudanças na política da assistência social, que passou a integrar a seguridade social, em conjunto com a saúde e previdência social, constituindo-se em direitos sociais. A efetivação desse direito t...
| Tipo de documento: | Outro |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do estado do Rio de Janeiro
2019
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