O direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos. A competência estadual para regulamentar o corte etário e a inconstitucionalidade da Resolução CNE/CEB n° 1/2010 = The right of access to basic education of 9 (nine) years. The state competency to control the cut of age group and the unconstitutionality of the Resolution CNE/CEB n° 1/2010
por: Ferreira, Dâmares
Publicado em: (2011)
Ensino domiciliar e direito de liberdade : a possibilidade de escolha da forma de ensino no atual estágio da legislação brasileira
Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Escola Paulista da Magistratura, Campinas, 2011
| Autor principal: | Bechara, Fabíola Della Togna |
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| Outros Autores: | Kim, Richard Pae |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2011
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| Assuntos: | |
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