Responsabilidade civil do estado por omissão legislativa

Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Faculdade de Educação São Luís, Jaboticabal, 2009

Autor principal: Silva, Leandro Carlos da
Outros Autores: Carvalho, Sandro Luiz de
Tipo de documento: Trabalho Acadêmico
Idioma: Português
Publicado em: O Autor 2009
Assuntos:
Direito Administrativo
Omissão
Responsabilidade civil do Estado
Administração pública
Sistema legislativo
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