Arguição de descumprimento de preceito fundamental : uma visão jurisprudencial acerca de seu cabimento

Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Anhanguera, Bragança Paulista, 2012

Autor principal: Fernandes, Selmo Ricardo Dantas
Outros Autores: Tahan, Adalgisa Pires Falcão
Tipo de documento: Trabalho Acadêmico
Idioma: Português
Publicado em: O Autor 2012
Assuntos:
Direito público
Constitucionalidade
Jurisprudência
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
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