Da coisa julgada nos processos com declaração de estado de coisas inconstitucional : efeitos das decisões judiciais com estado de coisas inconstitucional e sua relação com processos coletivos
por: Resende, Priscila, et al.
Publicado em: ([s.d)
Para além do dispositivo e da tríplice identidade : os novos limites da coisa julgada e a impossibilidade de novo pleito com base nos mesmos fundamentos já conhecidos e apreciados
| Autor principal: | David, Tiago Bitencourt de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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