Coisa julgada na ação civil pública : monografia jurídica

Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Complexo Jurídico Damásio de Jesus, São Paulo, 2009

Autor principal: Swiatek, Karin
Tipo de documento: Trabalho Acadêmico
Idioma: Português
Publicado em: O Autor 2009
Assuntos:
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Coisa julgada
Ação civil pública
Limites
Constitucionalidade
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spelling Coisa julgada na ação civil pública : monografia jurídica Swiatek, Karin 999999 Coisa julgada Ação civil pública Limites Constitucionalidade Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Complexo Jurídico Damásio de Jesus, São Paulo, 2009 Desde a lei da ação popular, à coisa julgada nas ações coletivas fora dado tratamento diferenciado daquele previsto no Código de Processo Civil para as ações individuais. A Lei n. 7347/85, disciplinando a ação civil pública, trouxe disposição expressa acerca da res judicata, a qual restou, posteriormente, alterada pelo Código de Defesa do Consumidor e legislação extravagante. Em razão das transformações econômicas, políticas, tecnológicas e culturais da sociedade atual, encontra-se em trâmite no Congresso Nacional o projeto de lei n. 5139/2009, trazendo alterações sobre o tema em questão. O presente trabalho tem por escopo a análise da coisa julgada nas ações coletivas na legislação atual, em confronto com as disposições acerca da matéria constantes do referido projeto de lei. O Autor 2009 Trabalho Acadêmico application/pdf 53 p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/37431 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/37431
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