A coisa julgada e os processos coletivos no direito vigente e no projeto de nova lei da ação civil pública (PL n. 5.139/2009)
por: Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro
Publicado em: ([s.d)
Coisa julgada na ação civil pública : monografia jurídica
Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Complexo Jurídico Damásio de Jesus, São Paulo, 2009
| Autor principal: | Swiatek, Karin |
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| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2009
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| Assuntos: | |
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