O "Frete de uniformização de preços de álcool" não é isenção fiscal
| Principais autores: | Fernandes, Leonardo de Medeiros, Silva, Rodrigo Tomiello |
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O "Frete de uniformização de preços de álcool" não é isenção fiscal Fernandes, Leonardo de Medeiros Silva, Rodrigo Tomiello Não cumulatividade Isenção tributária Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Não-incidência Tributária Distinguishing Reserva legal Isenção heterônoma Jurisprudência Supremo Tribunal Federal (STF) [s.d.] Artigo application/pdf https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/379454 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/379454 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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