Constituição do crédito tributário nos tributos sujeitos a lançamento por homologação : implicações práticas : decadência, prescrição, certidão de regularidade fiscal e depósitos judiciais

Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Rede de Ensino Luiz Fl...

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Autor principal: Lucchese, Maurício
Outros Autores: Lentz, Hercílio Emerich
Tipo de documento: Trabalho Acadêmico
Idioma: Português
Publicado em: O Autor 2009
Assuntos:
Crédito tributário
Lançamento tributário
Obrigação tributária
Lançamento por homologação
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spelling Constituição do crédito tributário nos tributos sujeitos a lançamento por homologação : implicações práticas : decadência, prescrição, certidão de regularidade fiscal e depósitos judiciais Lucchese, Maurício Lentz, Hercílio Emerich Crédito tributário Lançamento tributário Obrigação tributária Lançamento por homologação Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG, São Paulo, 2009 O presente trabalho cuida de situar a obrigação tributária no contexto da Teoria Geral das Obrigações, bem assim delimitar o sentido que o termo "crédito tributário" assume de acordo com a legislação fiscal. Procura enfatizar como se dá o surgimento do "crédito tributário" nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, através do estudo da forma como se desenvolve, em sua normalidade, esta sistemática de apuração e recolhimento de tributo. Diferencia as modalidades de lançamento de molde a revelar as variadas possibilidades de constituição do "crédito tributário", visando confrontar o entendimento de ser ato exclusivo do Fisco, via lançamento. Enfatiza a possibilidade de constituição pelo contribuinte do "crédito tributário", explicitando o sentido deste termo como o de produção de um documento representativo da obrigação. Por fim, percorre as implicações práticas que a adoção da teoria de ser possível a formalização do "crédito tributário" pelo contribuinte acarreta, tendo em vista a necessidade de coerência das situações práticas que se apresentam com a teoria proposta, bem assim a constatação da atualidade e importância do tema. O Autor 2009 Trabalho Acadêmico application/pdf 31 p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/39264 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/39264
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Lucchese, Maurício
Constituição do crédito tributário nos tributos sujeitos a lançamento por homologação : implicações práticas : decadência, prescrição, certidão de regularidade fiscal e depósitos judiciais
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