A eficácia horizontal dos direitos fundamentais

Trabalho de Conclusão de Curso ( Especialização) - Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, 2014

Autor principal: Oliveira, Andressa Niero de
Outros Autores: Camargo, Fabiana Regina
Tipo de documento: Trabalho Acadêmico
Publicado em: O Autor 2014
Assuntos:
Direito constitucional
Direitos fundamentais
Relações humanas
Eficácia
Constituição do Brasil, 1988
Teoria
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