Princípio da legalidade e poder normativo: dilemas da autonomia regulamentar
por: Guerra, Glauco Martins
Publicado em: (2008)
O princípio da legalidade e seu fundamento constitucional
Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Faculdade de Educação São Luís, Jaboticabal, 2015
| Autor principal: | Matuoka, Tatiane Ferreira |
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| Outros Autores: | Camilotti Neto, Waldomiro |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2015
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