Lei 13.140 de 26 de junho de 2015 : mediação nas cobranças tributárias : princípio da indisponibilidade do interesse público x eficiência

Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Centro Universitário UNISEB Interativo, São João da Boa Vista, 2015

Autor principal:	Diez, Juan Carlos Ribeiro Moreno
Outros Autores:	Galli, Rafael Altafin
Tipo de documento:	Trabalho Acadêmico
Idioma:	Português
Publicado em:	O Autor 2015
Assuntos:	Lei 13140, 2015 Princípio da indisponibilidade Mediação Interesse Público Princípio da eficiência Direito tributário
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