Limites e controvérsias da coisa julgada administrativa

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Educação São Luís, como exigência parcial para a conclusão do curso de pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo.

Autor principal: Alves, Fábio Targa
Outros Autores: Camilotti Neto, Waldomiro
Tipo de documento: Trabalho Acadêmico
Idioma: Português
Publicado em: O Autor 2015
Assuntos:
34
Coisa julgada
Processo administrativo
Processo judicial
Eficácia
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spelling Limites e controvérsias da coisa julgada administrativa Alves, Fábio Targa Camilotti Neto, Waldomiro 34 Coisa julgada Processo administrativo Processo judicial Eficácia Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Educação São Luís, como exigência parcial para a conclusão do curso de pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Faculdade de Educação São Luís, Jaboticabal, 2015 O trabalho em questão procura abordar os limites e as controvérsias da coisa julgada administrativa. Inicia-se com instituto da coisa julgada, seus conceitos, evolução histórica, classificações e correntes de pensamento. Logo após há uma breve explanação sobre o processo administrativo e suas características e o processo judicial e suas características. Em seguida, direcionamos o estudo para o instituto no Direito Administrativo, o que se traduz na ¿coisa julgada administrativa¿. Como o tema em análise é controverso e a maioria dos autores relutam em sua existência dentro do âmbito administrativo, este trabalho aborda os limites e controvérsias da ¿coisa julgada administrativa¿ e o tratamento que a jurisprudência dá ao assunto. Objetivamos, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, trazer para a reflexão os argumentos das diferentes correntes de pensamento e confrontá-los com os fins almejados pelo Estado Democrático de Direito. O Autor 2015 Trabalho Acadêmico application/pdf 33p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/41870 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/41870
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