A (in)constitucionalidade da pena de perdimento aduaneira
Documento disponível no site da Universidade Federal do Paraná no endereço: http://acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/40845/R%20-%20D%20-%20PAULO%20JOSE%20ZANELLATO%20FILHO.pdf?sequence=2&isAllowed=y
| Autor principal: | Zanellato Filho, Paulo José |
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| Outros Autores: | Grupenmacher, Betina Treiger |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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A (in)constitucionalidade da pena de perdimento aduaneira Zanellato Filho, Paulo José Grupenmacher, Betina Treiger Direito aduaneiro Sistema aduaneiro Perdimento de bens e valores Pena Análise Econômica do Direito (AED) Sanção administrativa Direito tributário Princípio da segurança jurídica Princípio da legalidade Documento disponível no site da Universidade Federal do Paraná no endereço: http://acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/40845/R%20-%20D%20-%20PAULO%20JOSE%20ZANELLATO%20FILHO.pdf?sequence=2&isAllowed=y Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Paraná, 2015. Sumário: 1. INTRODUÇÃO, 13 2. O SISTEMA ADUANEIRO, 16 2.1 - O direito aduaneiro, 16 2.1.1 - A Autonomia do Direito Aduaneiro, 19 2.2 - A teoria da complexidade como paradigma ao estudo do direito aduaneiro, 22 2.2.1 - A relação do Direito Aduaneiro com os demais ramos do Direito, 26 2.2.2 - A Análise Econômica do Direito, 29 3. A PENA DE PERDIMENTO ADUANEIRA, 31 3.1 - O poder de polícia, 32 3.1.1 - O chamado direito penal administrativo ou direito administrativo sancionador, 35 - 3.1.2 - Discricionariedade e a vinculação do poder de polícia à legalidade e proporcionalidade, 39 3.2 - Pena de perdimento e o bem jurídico tutelado, 41 3.2.1 - A tese patrimonialista, 42 3.2.2 - A tese funcionalista, 44 3.2.3 - A tese dos bens jurídicos mediatos e imediatos, 46 3.3 - Conceito de pena de perdimento, 49 4. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À PENA DE PERDIMENTO ADUANEIRA, 55 4.1 - Princípios fundamentais, 55 4.1.1 - Estado Democrático de Direito, 56 4.1.2 - Princípio Republicano e da Tripartição dos Poderes, 60 4.2 - Princípios gerais do direito, 63 4.2.1 - Princípio da Segurança Jurídica, 64 4.2.2 - Princípio da Legalidade, 66 4.2.3 - Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade, 68 4.2.4 - Princípio do Devido Processo Legal, 72 4.2.5 - Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, 74 4.3 - Princípios gerais de direito administrativo, 77 4.3.1 - Princípio da Publicidade, 78 4.4 - Princípios constitucionais de direito tributário, 79 4.4.1 - Princípio da Estrita Legalidade e da Tipicidade, 79 4.4.2 - Princípio do Não-Confisco, 83 4.5 - Princípios de direito penal aplicáveis ao processo administrativo sancionatório, 86 4.5.1 - Princípio do Ne Bis In Idem, 87 4.5.2 - Princípio da vedação da Reformatio in Pejus, 88 5. Pena de perdimento e o direito fundamental da propriedade, 89 5.1 - Os direitos fundamentais, 89 5.2 - O direito fundamental da propriedade, 95 5.2.1 - A Função Econômica da Propriedade e a Importância dos Direitos de Propriedade, 99 5.2.2 - Mercadorias como bens protegidos pelo direito fundamental à propriedade, 101 5.3 - Restrição ao direito de propriedade decorrente do poder de polícia, 103 6. A PENA DE PERDIMENTO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, 108 6.1 - A corrente da constitucionalidade da pena de perdimento com fundamento na tradição histórica de proteção ao erário, 110 6.2 - Contexto histórico: o caso dos decretos-lei editados no período do golpe militar, 112 6.3 - A pena de perdimento sob a optica dos princípios constitucionais, 114 6.3.1 - Pena de Perdimento e os Princípios Democrático, Republicano e da Legalidade, 114 6.3.2 - Pena de Perdimento e o princípio do Duplo grau e Jurisdição, 117 6.4 - Pena de perdimento e o direito fundamental da propriedade, 119 6.4.1 - O procedente do tribunal regional federal da 3º região, 123 6.5 - Análise econômica da pena de perdimento, 125 7. CONCLUSÕES, 129 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS, 133 2015 Trabalho Acadêmico application/pdf 143 p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42059 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42059 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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