A (in)constitucionalidade da pena de perdimento aduaneira

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Autor principal:	Zanellato Filho, Paulo José
Outros Autores:	Grupenmacher, Betina Treiger
Tipo de documento:	Trabalho Acadêmico
Idioma:	Português
Publicado em:	2015
Assuntos:	Direito aduaneiro Sistema aduaneiro Perdimento de bens e valores Pena Análise Econômica do Direito (AED) Sanção administrativa Direito tributário Princípio da segurança jurídica Princípio da legalidade
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