Possibilidade de responsabilização tributária dos sócios e administradores da pessoa jurídica
Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização), [São Paulo], [2011]
| Autor principal: | Gabaldo, Silvia Regina Marques Junqueira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
[201
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Possibilidade de responsabilização tributária dos sócios e administradores da pessoa jurídica Gabaldo, Silvia Regina Marques Junqueira 34:336.2 Responsabilidade tributária Responsabilidade tributária Responsabilidade do administrador Código Tributário Nacional (Lei 5172, 1966) Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização), [São Paulo], [2011] O objeto do presente trabalho é a interpretação sistemática dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao sócio-gerente e ao administrador da pessoa jurídica responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias contraídas em nome das empresas por eles representadas, nas hipóteses de liquidação das sociedades de pessoas, de excesso de poderes e infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Por meio do estudo das normas que compõem o sistema jurídico, concluímos que tem essa responsabilidade natureza subjetiva, dependendo de comprovação dos atos ilícitos cometidos pelos sócios-gerentes ou administradores, o que deverá ocorrer por procedimento administrativo fiscal ou por produção de provas, durante a ação executiva. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas permanece inalterada, com a responsabilização dos seus administradores. O Autor [2011] Trabalho Acadêmico application/pdf 24p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42318 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42318 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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