Resolução 4 (PR/TRF3)/1990
Estabelece que os Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, declarados vitaliciados, perante o Tribunal Pleno, prestarão compromisso solene, pertinente a referida garantia constitucional
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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