Instrução Normativa 10 (PR/TRF3)/2000
Publicado em: (2000)
Instrução Normativa 11 (PR/TRF3)/2000
Determina que a instrução dos precatórios a serem incluídos a partir da proposta orçamentária do ano de 2002 obedeçam aos critérios estabelecidos na Resolução n. 211, de 13 de agosto de 1999 - CJF/STJ e dispensa o envio ao Ministério Público
Na minha lista:
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
2000
|
| Assuntos: | |
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